Dispensanº 04190765000192-1-000081/2026
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025.
MUNICIPIO DE EIRUNEPE
Eirunepé · Amazonas
Órgão
MUNICIPIO DE EIRUNEPE
UF
Amazonas (AM)
Município
Eirunepé
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
04190765000192-1-000081/2026
Valor estimado
R$ 40.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025
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Documentos
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