Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Bem-vindo ao AchaEdital. Ao acessar e utilizar este portal, você concorda integralmente com os termos e condições descritos abaixo, bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize o portal.

2. Sobre o portal

O AchaEdital é um portal informativo independente que organiza e exibe dados de licitações públicas coletados do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Não possuímos vínculo com o governo federal, estadual ou municipal, nem com qualquer órgão público.

3. Elegibilidade

O uso do portal é destinado a maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas representadas por responsáveis legalmente capazes. Ao se cadastrar na lista de espera ou entrar em contato conosco, você declara possuir capacidade legal para aceitar estes termos.

4. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar o portal para fins informativos e não comerciais. Não é permitido:

• Extrair dados do portal de forma automatizada (scraping, crawling ou uso de bots) sem autorização prévia por escrito
• Tentar contornar medidas de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura do portal
• Reproduzir, redistribuir ou revender o design, código-fonte ou organização visual do portal
• Utilizar o portal para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros

5. Precisão dos dados

As informações disponibilizadas neste portal têm caráter exclusivamente informativo. Antes de tomar qualquer decisão com base nos dados exibidos:

• Consulte sempre o edital original no portal oficial do governo
• Verifique prazos, condições e eventuais retificações diretamente na fonte
• Consulte um profissional habilitado quando necessário

Os dados são coletados automaticamente da API pública do PNCP e atualizados diariamente. Embora nos esforcemos para manter as informações precisas e atualizadas, o AchaEdital não garante a completude, exatidão ou tempestividade dos dados exibidos. Divergências entre as informações exibidas aqui e o portal oficial do PNCP devem ser tratadas tendo o PNCP como fonte definitiva.

6. Lista de espera e comunicações

Ao se cadastrar na lista de espera, você concorda em fornecer um e-mail válido e autoriza o envio de comunicações relacionadas ao lançamento de novos recursos do AchaEdital. Cada e-mail pode ser cadastrado apenas uma vez. Você pode solicitar a remoção do seu cadastro a qualquer momento pelo e-mail de contato indicado nesta página, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

O design, código-fonte e organização visual do AchaEdital são propriedade do portal e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

Os dados de licitações são informações públicas coletadas do PNCP conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e sua reutilização é livre para fins não comerciais, desde que citada a fonte original (PNCP).

8. Anúncios e links de terceiros

O portal exibe anúncios de terceiros por meio do Google AdSense e contém links para sites externos, como o portal oficial do PNCP. Não somos responsáveis pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade de sites de terceiros, e a presença de um link não implica endosso ou parceria.

9. Isenção de garantias

O portal é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

10. Limitação de responsabilidade

O AchaEdital não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações exibidas neste portal
• Prazos perdidos ou oportunidades não aproveitadas
• Imprecisões, omissões ou desatualizações nos dados coletados
• Indisponibilidade temporária do serviço por qualquer motivo
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do portal

11. Suspensão e encerramento de acesso

Podemos suspender ou restringir, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de usuários que violem estes termos, façam uso abusivo do portal ou comprometam sua segurança e estabilidade.

12. Privacidade e cookies

O uso do AchaEdital está sujeito à nossa Política de Privacidade, que descreve em detalhe os dados coletados, os cookies utilizados e integra estes Termos de Uso.

13. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o AchaEdital sobre o uso do portal.

14. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. O uso continuado do portal após a publicação de alterações implica na aceitação dos novos termos. A data de “última atualização” no topo desta página indica a versão vigente.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato ou escreva para contato@achaedital.com.br.