Inexigibilidadenº 04628376000104-1-000029/2026
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal (CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
MUNICIPIO DE ITAMARATI
Itamarati · Amazonas
Órgão
MUNICIPIO DE ITAMARATI
UF
Amazonas (AM)
Município
Itamarati
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
04628376000104-1-000029/2026
Valor estimado
R$ 96.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal (CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
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Documentos
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