Inexigibilidadenº 16434292000100-1-000108/2026
O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços advocatícios especializados para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este Município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
MUNICIPIO DE APUAREMA
Apuarema · Bahia
Órgão
MUNICIPIO DE APUAREMA
UF
Bahia (BA)
Município
Apuarema
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
16434292000100-1-000108/2026
Valor estimado
R$ 329.844,59
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços advocatícios especializados para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este Município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
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Documentos
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