Pregão - Eletrôniconº 13753306000160-1-000071/2026
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e cessão de uso de solução integrada de gestão tributária municipal e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), compreendendo implantação, parametrização, conversão e migração de base de dados, treinamento de usuários, manutenção legal e corretiva, suporte técnico operacional continuado e atualização tecnológica do sistema, com o objetivo de aperfeiçoar a administração tributária municipal, aumentar a eficiência da arrecadação, fortalecer os mecanismos de fiscalização, simplificar o atendimento ao contribuinte, garantir a transparência das informações fiscais e apoiar a tomada de decisão da gestão pública, em conformidade com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), Lei Complementar nº 116/2003, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), legislação tributária municipal, normas aplicáveis à NFS-e demais princípios e normas que regem a administração pública, para o município de Camamu-BA.
MUNICIPIO DE CAMAMU
Camamu · Bahia
Órgão
MUNICIPIO DE CAMAMU
UF
Bahia (BA)
Município
Camamu
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Nº de Controle PNCP
13753306000160-1-000071/2026
Valor estimado
R$ 131.703,18
Data de publicação
Itens da licitação
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Migração dos dados
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Documentos
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26 ago 2026[LICITANET] - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, como computadores, notebooks, impressoras, scanners, dispositivos de proteção elétrica, periféricos e materiais para manutenção, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação do Município de Camamu/BAR$ 607 mil
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[LICITANET] - Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação, sob demanda, de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos e
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