[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA, PARA GERENCIAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011), À LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, À RESOLUÇÃO TCM/BA Nº 1426/2021 E AOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – PNTP (RADAR DA TRANSPARÊNCIA – ATRICON/TRIBUNAIS DE CONTAS), E PARA O ENVIO, PUBLICAÇÃO, COMPROVAÇÃO E CONTROLE DE PUBLICAÇÕES AVULSAS DE ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS

CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA PORTAL QUE ATENDA AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527/11 E LEGISLAÇÃO CORRELATA COM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITA A DIVULGAÇÃO, VEICULAÇÃO, PUBLICIDADE DE GERENCIAMENTO ON-LINE NA INTERNET DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS, COM VISUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO EM SEU LINK, DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO, POSSUINDO FUNCIONAMENTO, ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL, POSSUINDO FUNCIONAMENTO EM AMBIENTE WEB, ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR CERTIFICADO DIGITAL. BEM COMO FERRAMENTA PARA ACESSO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AS RECEITAS E DESPESAS, DIVULGADAS EM TEMPO REAL, AO CUMPRIMENTO DA LC N.º 131/09; AOS ATOS ADMINISTRATIVOS FINANCEIROS, CONFORME A LEI N.º 9.755/98; O CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM ART. 87 DA LEI FEDERAL 14.133/21, BEM COMO, PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O PLENO ACESSO AOS ATOS OFICIAIS EMANADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM TEMPO REAL. O SOFTWARE DEVERÁ ATENDER AS EXIGÊNCIAS DE AVALIAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 1426/2021, DO TCM/BA. OS DADOS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PARA O PÚBLICO EM GERAL POR NO MÍNIMO 5 ANOS. DEVERÁ ATENDER A RESOLUÇÃO Nº 1.383 (26/02/2019) QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM FORMATO PDF PESQUISÁVEL CONVERTIDO A PARTIR DE SEUS ARQUIVOS ORIGINAIS (WORD, EXCEL, LIBRE OFFICE, OPEN OFFICE, ETC), NÃO PODENDO CONTER INFORMAÇÕES ILEGÍVEIS; BAIXA QUALIDADE DA RESOLUÇÃO DOS DADOS; LISTAS E/OU FALHAS...