Inexigibilidadenº 16234429000183-1-000061/2026
Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
MUNICIPIO DE ITABELA
Itabela · Bahia
Órgão
MUNICIPIO DE ITABELA
UF
Bahia (BA)
Município
Itabela
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
16234429000183-1-000061/2026
Valor estimado
R$ 345.265,17
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
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Documentos
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28 out 2026LOCAÇÃO DE 01 IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA NA SEDE DO MUNICÍPIO.R$ 26 mil
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