Inexigibilidadenº 13848973000127-1-000117/2026
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município
MUNICIPIO DE MARAU
Maraú · Bahia
Órgão
MUNICIPIO DE MARAU
UF
Bahia (BA)
Município
Maraú
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
13848973000127-1-000117/2026
Valor estimado
R$ 170.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica
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Documentos
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