Inexigibilidadenº 23555170000138-1-000065/2026
a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
MUNICIPIO DE ACARAPE
Acarape · Ceará
Órgão
MUNICIPIO DE ACARAPE
UF
Ceará (CE)
Município
Acarape
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
23555170000138-1-000065/2026
Valor estimado
R$ 5.462.761,03
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA DEFASAGEM DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
30 out 2026CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.R$ 6,9 mi
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