Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao atendimento das demandas do Município de Icapuí/CE.

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao atendimento das demandas do Município de Icapuí/CE, abrangendo suporte jurídico consultivo, preventivo e contencioso, acompanhamento de processos judiciais e administrativos, atuação perante Tribunais de segunda instância, Tribunais Superiores e Tribunais de Contas, assessoramento estratégico na gestão de precatórios, elaboração de peças, pareceres, manifestações e orientações técnicas, bem como demais medidas necessárias à defesa dos interesses públicos municipais. Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças de Icapuí/CE.