Dispensanº 41545112000105-1-000013/2026
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas
MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
Itaitinga · Ceará
Órgão
MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
UF
Ceará (CE)
Município
Itaitinga
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
41545112000105-1-000013/2026
Valor estimado
R$ 51.800,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Consultoria e assessoria jurídica especializada para a criação, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP).
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Documentos
Arquivos publicados no PNCP
Editais e anexos disponíveis no Pro
Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
17 set 2026Contratação de serviços técnicos especializados de apoio intelectual no suporte, elaboração de demonstrativos e relatórios de gestão, financeiros e patrimoniais, análises, conferências e transmissão ao TCE-CE pelo Sistema E-CONTAS, da Prestação de Contas de Gestão, relativa ao exercício de 2025, nos moldes da IN-01-2025-TCE, Portaria 51/2026-TCE, Portaria 253/2026-TCE, Portaria 544/2026-TCE (Modulação Facultativa) e Portaria 615/2026, de responsabilidade da Câmara Municipal de Itaitinga/CER$ 13 mil
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