Dispensanº 41545112000105-1-000013/2026
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas
MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
Itaitinga · Ceará
Órgão
MUNICIPIO DE ITAITINGA - CAMARA MUNICIPAL
UF
Ceará (CE)
Município
Itaitinga
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
41545112000105-1-000013/2026
Valor estimado
R$ 51.800,00
Data de publicação
Outras licitações em Ceará
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