Dispensanº 23718067000161-1-000020/2025
Contratação para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para manutenção dos procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018
MUNICIPIO DE ITAREMA/CAMARA MUNICIPAL
Itarema · Ceará
Órgão
MUNICIPIO DE ITAREMA/CAMARA MUNICIPAL
UF
Ceará (CE)
Município
Itarema
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
23718067000161-1-000020/2025
Valor estimado
R$ 39.360,00
Data de publicação
9 de novembro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para manutenção dos procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e dema
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Documentos
Arquivos publicados no PNCP
Editais e anexos disponíveis no Pro
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