Dispensanº 07442981000176-1-000092/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E GESTÃO PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA/CE.
MUNICIPIO DE JAGUARIBARA
Jaguaribara · Ceará
Órgão
MUNICIPIO DE JAGUARIBARA
UF
Ceará (CE)
Município
Jaguaribara
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
07442981000176-1-000092/2026
Valor estimado
R$ 64.642,08
Data de publicação
28 de agosto de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVIÇO DE ASSESSORIA E GESTÃO PARA POLÍTICAS PÚLICAS
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Documentos
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Histórico deste órgão
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25 ago 2026CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COMO TAMBÉM SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DE JAGUARIBARA/CE, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, PREVENTIVO E CONSULTIVO, COMPREENDENDO O APOIO JURÍDICO AO PLANEJAMENTO, À FORMULAÇÃO, À IMPLEMENTAÇÃO, AO MONITORAMENTO E À AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO E À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, PARECERES CONSULTIVOS DE CARÁTER OPINATIVO, MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS, BEM COMO O ASSESSORAMENTO JURÍDICO RELACIONADO ÀS AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS, CAMPANHAS, CAPACITAÇÕES, EVENTOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, PRODUTOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, SEM SUBSTITUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NEM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO ENTE MUNICIPAL.R$ 60 mil
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