CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE APOIO AO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE, ABRANGENDO A ASSESSORIA TÉCNICA NA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAÍMA/CE

Assessoria Prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria em licitações e planejamento das contratações públicas, compreendendo apoio técnico na elaboração, revisão e padronização de Documentos de Formalização da Demanda – DFD, Estudos Técnicos Preliminares – ETP, Mapas de Gerenciamento de Riscos, Termos de Referência, Projetos Básicos e demais documentos da fase preparatória; assessoramento técnico aos setores demandantes; apoio na elaboração de minutas de editais, avisos, termos de retificação, respostas a pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos; assessoramento em procedimentos auxiliares das licitações; orientação quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normativos correlatos; suporte técnico aos agentes responsáveis pelas contratações públicas; atendimento presencial mínimo de 20 (vinte) horas mensais, distribuídas em pelo menos 04 (quatro) visitas técnicas mensais, bem como suporte remoto contínuo durante o horário comercial, sem transferência das competências decisórias atribuídas aos agentes públicos.