CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PÚBLICA OU PRIVADA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS (ESTATUTÁRIOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS), INATIVOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS, ABRANGENDO OS ADMITIDOS DURANTE A VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORANGA/CE.

Contratação, em caráter de exclusividade, de instituição financeira para: a) processar os pagamentos originados da folha de salários dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, compreendendo servidores ativos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas; b) conceder crédito consignado aos servidores municipais, sem caráter de exclusividade; c) disponibilizar, de forma facultativa, canal para realização de pagamentos a fornecedores do Município, sem obrigatoriedade de adesão, sem cobrança de quaisquer tarifas ou custos, sem exigência de abertura de conta e sem condicionamento do pagamento à utilização do referido canal; d) gerir, em caráter de exclusividade, a chave PIX vinculada ao CNPJ principal do Município, assegurada a portabilidade gratuita de salários aos beneficiários, bem como a disponibilização de integrações CNAB, CSV e/ou API, além da aplicação de Índice de Medição de Resultados (IMR), conforme disposto no Termo de Referência.