Inexigibilidadenº 07535446000160-1-000091/2026
Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, decorrentes de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, referentes ao período de 2021 a 2026.
MUNICIPIO DE RUSSAS
Russas · Ceará
Órgão
MUNICIPIO DE RUSSAS
UF
Ceará (CE)
Município
Russas
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
07535446000160-1-000091/2026
Valor estimado
R$ 1.932.795,83
Data de publicação
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Assaré/CE · R$ 1,5 mi
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