Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, decorrentes de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins, referentes ao período de 2021 a 2026.

MUNICIPIO DE RUSSAS

Russas · Ceará

Órgão

MUNICIPIO DE RUSSAS

CNPJ

07.535.446/0001-60

Ceará (CE)

Município

Russas

Modalidade

Inexigibilidade

Nº de Controle PNCP

07535446000160-1-000091/2026

Valor estimado

R$ 1.932.795,83

Data de publicação

Itens da licitação

Descrição dos itens publicados no PNCP

PRO

Serviços jurídicos especializados para recuperação de repasses a menor ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

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Documentos

Arquivos publicados no PNCP

PRO

Editais e anexos disponíveis no Pro

Histórico deste órgão

Todas as licitações publicadas por este órgão

PRO

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+37 licitações no histórico

Outras licitações em Ceará

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