A presente demanda tem por finalidade viabilizar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de apoio operacional para análise, conferência, digitação, complementação, consultoria e assessoria técnica, quando a adequação das informações referentes aos processos de contratação direta do Município de Guaçuí-ES, com foco nos registros das Fases 3 – Instrumento Contratual e 4 – Execução Contratual do sistema CidadES Contratações.A necessidade decorre da identificação de pontos de controle e pendências durante o envio da prestação de contas referente à competência de setembro de 2026, que demandam análise individualizada dos registros e adoção de providências para sua regularização.O cumprimento das obrigações de remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) exige que os dados relativos às contratações públicas e à respectiva execução estejam devidamente registrados, conferidos e compatíveis com os requisitos aplicáveis ao sistema CidadES Contratações.A existência de pendências nas informações das Fases 3 e 4, demanda a realização de atividades operacionais específicas, incluindo a análise dos processos administrativos, a conferência dos documentos comprobatórios, a inserção dos dados pertinentes, consultoria sobre os aspectos administrativos, bem como a identificação de informações ausentes ou inconsistentes.Diante do volume de registros a serem tratados e da necessidade de promover o atendimento das pendências identificadas, justifica-se avaliar a contratação de apoio técnico especializado, visando contribuir para a organização dos registros, a redução de inconsistências e o atendimento das obrigações de prestação de contas, vez que a Câmara não possui corpo técnico capacitado para a demanda específica.

CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI

Guaçuí · Espírito Santo