CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, PARA PUBLICAÇÕES NO DOE - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DENOMINAÇÃO QUE A LEI Nº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, EM SEU ART. 13, CONFERIU À ENTÃO AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, CRIADA PELO ART. 60, INCISO II, DA LEI NQ 13.550, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999, É ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 510 DA LEI ESTADUAL NO 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. COMPETE À AGÊNCIA BRASIL CENTRAL EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS DAS EMISSORAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO E ADMINISTRAR A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E DO SEU SISTEMA DIGITAL, CONFORME DISPÕE O ART. 512 DA LEI ESTADUAL NQ 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 E O DECRETO Nº 10.323/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

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