1- Definição do Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de bureau de crédito e informações cadastrais, para a prestação de serviços contínuos de operacionalização de registro de créditos, consultas de localização de devedores e negativação em banco de dados de proteção ao crédito 2- Natureza e Solução (Ecossistema Serasa): A contratada, na condição de unidade da Serasa Experian, atuará como órgão de proteção ao crédito de abrangência nacional, fornecendo um ecossistema completo para a gestão de riscos e recuperação de ativos. A solução consiste no fornecimento de dados que auxiliam a AGR na tomada de decisões e na execução de cobrança extrajudicial, permitindo a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes e o acesso a informações cadastrais atualizadas (nome, telefone e endereço) via sistema informatizado e integração INFOVIA 3- Especificação dos Serviços e Quantitativos Mensais: Os serviços serão executados conforme a seguinte estimativa mensal: A) Inclusão de registro de dívida em banco de dados de proteção ao crédito, acompanhada do envio de carta de notificação via correios ao devedor. Quantidade: 100 unidades/mês. Valor Unitário: R$ 15,00. B) Acesso a informações cadastrais para consulta e localização de devedores via INFOVIA. Quantidade: 100 unidades/mês. Valor Unitário: R$ 5,50. 4- Prazo de Vigência e Reajuste: O contrato terá vigência prevista de 60 (sessenta) meses, fundamentada na natureza contínua do serviço e na necessidade permanente de manutenção da arrecadação e redução da inadimplência institucional. Os preços serão reajustados a cada período de 12 meses 5- Estimativa de Valores: Preço mensal estimado: R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). Total anual estimado: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Valor global para 60 meses: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 6- Fundamentação Legal: O processo será instruído via Dispensa de Licitação, com fulcro no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observando a celebração de convênios/contratos com entidades de proteção ao crédito prevista no Art. 94 do Decreto Estadual nº 10.319/2023