CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO D

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADOS AO SUPORTE JURÍDICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CRAS, PELO CREAS E PELO CONSELHO TUTELAR, COMPREENDENDO: ORIENTAÇÃO JURÍDICA À EQUIPE TÉCNICA QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS); CONSULTORIA JURÍDICA ACEERCA DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS, ESPECIALMENTE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), SEUS REQUISITOS LEGAIS, CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS RELACIONADAS AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, À LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS; ORIENTAÇÃO À COORDENAÇÃO E À EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUANTO À LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL; CONSULTORIA SOBRE FLUXOS DE ATENDIMENTO, ENCAMINHAMENTOS À REDE DE PROTEÇÃO E ATUAÇÃO INTERSETORIAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA ÓRGÃO, E ORIENTAÇÃO QUANTO À ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS E REGIMENTOS INTERNOS, SEM RESPONSABILIDADE PELA SUA ELABORAÇÃO; ESCLARECIMENTOS SOBRE NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS, SIGILO PROFISSIONAL E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DA REDE.