CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO EDUCACIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO.

Constitui objeto deste a contratação a prestação continuada de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sociedade de advogados devidamente constituída e regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com comprovada especialização em Direito Educacional e Direito Administrativo, destinados ao assessoramento e à consultoria jurídica especializada, de caráter preventivo e orientativo, à Secretaria Municipal de Educação de Novo Gama – GO, compreendendo o suporte técnico-jurídico necessário ao adequado desempenho de suas atribuições institucionais, à observância da legislação aplicável e à prevenção de riscos jurídicos no âmbito de suas atividades administrativas e educacionais