Pregão - Eletrôniconº 30638611000120-1-000057/2026
Execução da reforma do banheiro da Escola Municipal Diogo Botelho, com fornecimento de materiais, mão de obra, ferramentas e todos os equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO
Padre Bernardo · Goiás
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO
UF
Goiás (GO)
Município
Padre Bernardo
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Nº de Controle PNCP
30638611000120-1-000057/2026
Valor estimado
R$ 0,00
Data de publicação
21 de setembro de 2026
Data de encerramento
6 de outubro de 2026
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia para execução da reforma do banheiro da Escola Municipal Diogo Botelho, localizada na Avenida Goiás, esquina com a Rua 04, s/n, Vila Divinéia – Distrito de Trajanópolis, Padre Bernardo-GO, com fornecimento de materiais, mão de obra, ferramental e todos os equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme projetos, especificações técnicas e demais documentos integrantes do processo.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
03 nov 2026A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra de manutenção preventiva e corretiva no veículo de placa RBW-1G47, modelo MERCEDES-BENZ SPRINTER 416, ano 2020/2021, pertencente à frota do Transporte Escolar Municipal de Padre Bernardo-GO. Os serviços destinam-se à correção das irregularidades identificadas para a vistoria e à obtenção de resultado favorável perante o DETRAN.
A contratação é necessária e urgente em razão da vistoria obrigatória. Como o procedimento de credenciamento ainda não foi concluído, tornou-se indispensável instaurar contratação direta específica para o veículo de placa RBW-1G47. O enquadramento jurídico decorre do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável aos serviços de manutenção de veículos automotores, cujo limite atualizado para o exercício de 2026 é de R$ 130.984,20, conforme o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Também se observa o § 7º do art. 75: nas contratações de até R$ 10.478,74 para manutenção de veículo de propriedade do órgão, incluído o fornecimento de peças, não se aplica o somatório previsto no § 1º do mesmo artigo. A aplicação do § 7º fica condicionada à comprovação de que o valor desta contratação individual não ultrapassa esse limite, à individualização técnica dos serviços do veículo e à inexistência de fracionamento indevido da despesa.R$ 0,00
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