Dispensanº 10472663000162-1-000009/2026
Prestação de serviço especializado de acolhimento/internação compulsória para tratamento e proteção da idosa/paciente EUNICE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES GOUVEIA, em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 5871244-89.2025.8.09.0090 (Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jandaia/GO), incluindo transporte adaptado e suporte profissional especializado, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, para atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Jandaia · Goiás
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UF
Goiás (GO)
Município
Jandaia
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
10472663000162-1-000009/2026
Valor estimado
R$ 134.899,91
Data de publicação
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