CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, ESPECIFICAMENTE: A) ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO; B) ANÁLISE DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS; C) ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÕES QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO QUANTO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS; D) ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NORMAS INFRALEGAIS E REGULAMENTOS RELACIONADOS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E) ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS; F) ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MODELOS DE ATOS E DOCUMENTOS; G) SUPORTE TÉCNICO E ORIENTAÇÕES EM ROTINAS DE TRABALHO; H) SUPORTE TÉCNICO DAS ATIVIDADES RELACIONADOS AO CONSULTIVO E AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO; I) ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PRAZOS PROCESSUAIS; J) ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES, RELATÓRIOS, DESPACHOS, DECLARAÇÕES E PETIÇÕES; K) EMISSÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS; L) PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO E AUDIÊNCIAS; M) ANÁLISE DE PROCESSOS E DOCUMENTOS; N) ORIENTAÇÃO PREVENTIVA E ACONSELHAMENTO LEGAL; O) MANIFESTAÇÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; P) ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS; Q) EXECUTAR OS SERVIÇOS JURÍDICOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR AOS REALIZADOS PELA PROCURADORIA; R) OUTRAS ATIVIDADES QUE TENHAM COMO FOCO A ASSESSORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM.