PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS NA EXECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) EM NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM TROPICAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES – GO, COM 542 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS) LOTES, CONFORME CADASTRO NO SETOR RESPONSÁVEL JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES, NOS TERMOS DA LEI NO 13.465/2017 FASE I – DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO LEVANTAMENTO DOMINIAL DA ÁREA; ANÁLISE DA MATRÍCULA E CADEIA DOMINIAL; IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL; ENQUADRAMENTO JURÍDICO NA MODALIDADE REURB-S; DIAGNÓSTICO URBANÍSTICO, AMBIENTAL E SOCIAL; LEVANTAMENTO CADASTRAL SOCIOECONÔMICO DAS FAMÍLIAS. FASE II – ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO PLANTA GEORREFERENCIADA E MEMORIAL DESCRITIVO; PROJETO URBANÍSTICO; RELATÓRIO TÉCNICO SOCIAL; ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO; MINUTA DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA; PEÇAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELO MUNICÍPIO. FASE III – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES LEGAIS; ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO MUNICÍPIO; AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (SE NECESSÁRIAS); CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO FINAL. FASE IV – TITULAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO ELABORAÇÃO DAS CRFS (CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA); MINUTAS DE TÍTULOS INDIVIDUAIS; ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; APOIO AO MUNICÍPIO NA ENTREGA DOS TÍTULOS AOS BENEFICIÁRIOS. PRAZO ESTIMADO ATÉ 480 DIAS PARA O NÚCLEO DAS 542 UNIDADES HABITACIONAIS. O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO NA ENTREGA DAS SEGUINTES EXECUÇÕES DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO: 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), PROJETO URBANÍSTICO E TÉCNICO: 15% (QUINZE POR CENTO), PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 15% (QUINZE POR CENTO), TITULAÇÃO E REGISTRO: 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO).