CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E CADASTRAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAGUARU/GO PERANTE O FISCO FEDERAL, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, EMISSÃO E CONTROLE DE CERTIDÕES, ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA LEGALIDADE.

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria administrativa financeira, visando ao acompanhamento, monitoramento e manutenção da regularidade fiscal e cadastral do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaru/GO perante o Fisco Federal, incluindo o acompanhamento das obrigações tributárias, emissão e controle de certidões, análise e regularização de pendências, orientação técnica e demais serviços correlatos necessários à manutenção de sua legalidade e conformidade fiscal. 1. Detalhamento dos serviços: • Assessoria e consultoria administrativa financeira ao Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação técnica quanto aos procedimentos necessários à manutenção da regularidade fiscal e cadastral; • Acompanhamento da situação fiscal do Fundo perante a Receita Federal do Brasil, com monitoramento de eventuais pendências, restrições e inconsistências; • Monitoramento da situação cadastral do CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social, incluindo orientação quanto à atualização e correção de informações cadastrais; • Emissão, acompanhamento e controle de Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN), observando os prazos de validade e as providências necessárias à sua manutenção; • Acompanhamento da situação do Fundo junto ao e-CAC e demais sistemas disponibilizados pela Receita Federal do Brasil, para identificação e monitoramento de pendências, notificações e comunicações; • Orientação técnica quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e acessórias federais aplicáveis ao Fundo Municipal de Assistência Social; • Análise e conferência de pendências fiscais, tributárias e cadastrais, com identificação das inconsistências e indicação das providências necessárias para sua regularização; • Apoio técnico na regularização de inconsistências fiscais e cadastrais perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, mediante orientação quanto aos procedimentos administrativos cabív