ABERTURA DE PROCESSO COM VIAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM RECURSOS HUMANOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JESÚPOLIS, GOIÁS

Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao acompanhamento, orientação e suporte jurídico a Secretaria de Recursos Humanos do Município de Jesúpolis/GO, compreendendo: análise e interpretação da legislação aplicável aos servidores públicos municipais; emissão de pareceres e manifestações jurídicas; orientação em matérias relacionadas à admissão, nomeação, posse, exercício, exoneração e desligamento; direitos, vantagens, deveres funcionais, férias, licenças, afastamentos, adicionais, jornada de trabalho, estágio probatório, estabilidade, progressões, acumulação de cargos, cessões e disposições; acompanhamento de processos administrativos disciplinares, sindicâncias e demais procedimentos funcionais; elaboração e revisão de portarias, decretos, ofícios e outros atos administrativos; análise da legislação municipal e proposição de adequações normativas; assessoramento preventivo na tomada de decisões; e suporte no atendimento de recomendações e diligências dos órgãos de controle e fiscalização, incluindo visitas presenciais periódicas e atendimento remoto, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.