SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria em transparência pública municipal. - Elaboração de 01 (um) relatório de auditoria em transparência por mês, de caráter preventivo, informando sobre o atendimento dos critérios de funcionamento estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei das Ouvidorias nº 13.460/2017, Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei Complementar de Transparência nº 131/2009 e Lei de Licitações nº 14.133/21, bem como aferição de conformidade com os Programas de Transparência da CGU (Controladoria Geral da União), do Ministério Público, da ATRICON (Associação dos Tribunais de Contas) e da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro); - Analisar as informações enviadas ao portal da transparência a fim de verificar a conformidade com a legislação vigente, informando ao agente público responsável eventuais disparidades; - Elaborar e enviar relatórios, com informações e recomendações sobre a alimentação de dados e conteúdo no web site e Portal da Transparência conforme a legislação supramencionada; - Disponibilizar todas as ferramentas e tecnologias necessárias para executar as análises de atendimento de toda a legislação citada; - Promover treinamento e palestras para fomentar as boas práticas de transparência; - Assistência e orientação quanto a aplicação da Lei nº 13.460/2017, em relação à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, em especial, ao acompanhamento do cumprimento e atualização da Carta de Serviços aos Usuários, bem como de auxílio às respostas às manifestações da Ouvidoria; - Auxiliar nas respostas aos questionamentos formulados no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponibilização de controle dos prazos, assistência na confecção de relatórios estatísticos, conforme estabelece os ditames da lei 12.527/2011.