Solicita contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e treinamento ao Município de Palestina de Goiás, relacionados às atribuições municipais referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

1 - Representação técnica - Participação em reuniões, na condição de representante ou assessor técnico do Município, junto à Receita Federal do Brasil e a outros órgãos competentes, mediante designação ou autorização municipal. 2 - Laudo técnico de valor da terra nua - Elaboração do laudo em conformidade com as normas, metodologias e exigências estabelecidas pela Receita Federal do Brasil e pelos órgãos profissionais competentes. 3 - Responsabilidade técnica - Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente aos serviços técnicos executados, quando exigível. 4 - Inserção e transmissão - Inserção e/ou transmissão do laudo e das informações referentes ao valor da terra nua no sistema indicado pela Receita Federal do Brasil, observados os prazos e procedimentos vigentes. 5 - Apoio documental - Auxílio na elaboração de documentos relacionados às atribuições municipais de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto. 6 - Orientação técnica - Orientação técnica ao Município para a tomada de decisões administrativas, sem prejuízo das competências da assessoria jurídica, do controle interno e das autoridades municipais. 7 - Sistemas - Auxílio na alimentação, atualização e conferência dos sistemas, observadas as permissões de acesso concedidas pelo Município. 8 - Malha fiscal - Apoio no tratamento e na baixa da malha fiscal, incluindo análise das pendências, organização documental e orientação quanto aos procedimentos aplicáveis. 9 - Capacitação do fiscal municipal e dos demais servidores designados, especialmente quanto aos procedimentos de análise, tratamento e baixa da malha fiscal. 10 - Relatórios e pareceres Emissão de orientações, relatórios e pareceres técnicos necessários ao acompanhamento dos serviços.