adesão a Ata Registro de Preço Nº 002/2025, proveniente do Pregão Eletrônico Edital nº 049/2024, gerenciada pelo Município de Porangatu, Estado de Goiás; para Contratação de empresa para prestação de serviço na área da Medicina e Segurança do Trabalho, saúde ocupacional e segurança do trabalho e de conformidade com Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR7 e NR9, entre outras), que tratam da segurança e saúde dos funcionários no local de trabalho, garantindo assim o fiel cumprimento dos direitos e deveres dos empregados e da empresa, por intermédio de soluções adequadas para cada caso, minimizando custos e riscos na área trabalhista atendendo assim as demandas.

LTCAT - Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Elaborar, atualizar e acompanhar. É um documento estabelecido pelo Ministério do Trabalho, com a finalidade de comprovar a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, que possam comprometer a saúde dos funcionários ou os colocando em situação de risco, gerando insalubridade ou periculosidade. Com as mudanças vamos fazer o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais. Já temos uma avalição de todas as secretarias, cargos e funções que, de fato, têm direito. Por exemplo, temos motoristas que transportam alunos, outros que dirigem ambulâncias, o cargo de serviços gerais da escola e serviços gerais do Pronto Atendimento Médico, cada um servidor tem um grau de exposição de insalubridade diferente. Então o LTCAT, veio justamente para diferenciar as funções e setores, para que a prefeitura possa pagar a insalubridade de acordo com o grau de risco e exposição do servidor.

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP é um documento histórico -laboral pessoal, com propósitos previdenciários, para obtenção de informações relativas a fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar processo de reconhecimento de aposentadoria.

LIP - Laudo de Insalubridade e Periculosidade. O Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) tem como objetivo analisar as atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho e identificar se há condições de insalubridade e periculosidade comparando-as com as Normas Regulamentadoras. O exercício do trabalho em condições de insalubridade e periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário. Ainda assim, a empresa é obrigada a seguir o planejamento do PPRA e PCMSO a fim de evitar acidentes do trabalho e evolução de doença do trabalho. Para caracterizar condições insalubres, é necessário quantificar os riscos ambientais e verificar se a concentração ou intensidade está acima do limite de tolerância, especificado na NR, e que não causará danos à saúde do trabalhador, durante o exercício da sua função. Quando não possível a quantificação do risco ambiental, poderá ser comprovada através de laudo de inspeção do local do trabalho. O LIP deve ser elaborado por Médico do Trabalho, ambos profissionais legalmente habilitados.