Inexigibilidade de Licitação visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, compreendendo a elaboração de estudo técnico ambiental, consultoria técnica e consultoria jurídica, destinadas ao apoio, estruturação, instrução e acompanhamento do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana do Município de Sítio d’Abadia – GO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.

MUNICIPIO DE SITIO D'ABADIA

Sítio d'Abadia · Goiás

Órgão

MUNICIPIO DE SITIO D'ABADIA

CNPJ

01.740.489/0001-09

Goiás (GO)

Município

Sítio d'Abadia

Modalidade

Inexigibilidade

Nº de Controle PNCP

01740489000109-1-001140/2026

Valor estimado

R$ 75.000,00

Data de publicação

Itens da licitação

Descrição dos itens publicados no PNCP

PRO

Estudo ambiental, consultoria técnica e consultoria jurídica em REUB

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Histórico deste órgão

Todas as licitações publicadas por este órgão

PRO

08 set 2026AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO CAMINHAO PIPA ATEGO 1419 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTESR$ 390,33

08 set 2026AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA MOTONIVELADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTESR$ 145,34

08 set 2026O presente processo tem por objetivo formalizar a dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para custeio de despesas referentes ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do(a) paciente acima identificado(a).A solicitação justifica-se diante da necessidade de garantir o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a tratamento especializado indisponível na rede local, conforme laudo médico emitido por profissional da rede pública de saúde, e parecer favorável da Coordenação de Regulação/TFD. O deslocamento é imprescindível para continuidade do tratamento e preservação da saúde e da vida do(a) paciente, caracterizando situação de atendimento a necessidades emergenciais e de interesse público, o que fundamenta a dispensa de procedimento licitatório.R$ 300,00

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