Inexigibilidadenº 01612525000140-1-000030/2026
[LICITANET] - prestar serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual e singular, consistentes em consultoria e assessoria jurídica para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), prestados por escritório de advocacia de notória especialização, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal n° 14.133/2021, garantindo que suas ações, projetos de lei e fiscalizações estejam em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e as diretrizes do CONANDA de interesse do Fundo Municipal de Infância e Adolescência do Município de Buriticupu - MA
MUNICIPIO DE BURITICUPU
Buriticupu · Maranhão
Órgão
MUNICIPIO DE BURITICUPU
UF
Maranhão (MA)
Município
Buriticupu
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01612525000140-1-000030/2026
Valor estimado
R$ 300.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
prestar serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual e singular, consistentes em consultoria e assessoria jurídica para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), prestados por escritório de advocacia de notória especialização, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n 14.133/2021, garantindo que suas ações, projetos de lei e fiscalizações estejam em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e as diretrizes do CONANDA de interesse do Fundo Municipal de Infância e Adolescência do
Município de Buriticupu - MA
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