Dispensanº 00421566000197-1-000019/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação de programa de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e adequação correlata à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo diagnótico institucional, mapeamento de dados, avaliação de maturidade, elaboração e revisão de políticas e instrumentos, adequação documentalk e contratual, apoio à adequação do sítio eletrônico, treinamento de agentes públicos, acompanhamento da implementação e entrega de relatório final.
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE IPANEMA
Conceição de Ipanema · Minas Gerais
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE IPANEMA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Conceição de Ipanema
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
00421566000197-1-000019/2026
Valor estimado
R$ 28.280,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Consultoria e assessoria técnica para implementação de programa de conformidade LGPD/LAI
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