CONTRATAÇÃO DE OPERADORA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, DESTINADO AOS ASSESSORES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, ABRANGENDO AS COBERTURAS PREVISTAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ¿ ANS, VIGENTE À ÉPOCA DA UTILIZAÇÃO, COM SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Prestação continuada de serviços de assistência à saúde, mediante disponibilização de plano privado de assistência médica ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com cobertura das doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID, observadas as coberturas obrigatórias previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, vigente à época da utilização, na modalidade coletiva empresarial, com sistema de coparticipação, destinado aos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Frutal que aderirem voluntariamente ao benefício. A operadora deverá disponibilizar estrutura para inclusão, exclusão e atualização cadastral dos beneficiários, emissão de carteiras de identificação, rede credenciada compatível com a área de abrangência contratada, canais de atendimento e suporte administrativo à Câmara Municipal para gestão do benefício. O custeio integral das mensalidades, coparticipações e demais encargos decorrentes da utilização do plano será de responsabilidade exclusiva dos beneficiários aderentes, mediante desconto em folha de pagamento, competindo à Câmara Municipal exclusivamente a gestão administrativa do benefício e o repasse dos valores arrecadados à operadora contratada, sem qualquer ônus financeiro para a Administração quanto ao custeio da assistência à saúde.