Dispensanº 04837539000150-1-000034/2026
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Madre de Deus de Minas · Minas Gerais
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Madre de Deus de Minas
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
04837539000150-1-000034/2026
Valor estimado
R$ 18.106,67
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTOPrestação integral de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária para apoio à análise e à tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, incluindo análise prévia de documentos, reuniões técnicas, esclarecimento de dúvidas entre as reuniões e elaboração de registros e relatório final.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
27 out 2026Contratação de empresa especializada para recolher os extintores na sede da Câmara, realizar a inspeção técnica e os serviços de manutenção e recarga necessários, providenciar identificação e selagem regulamentares e devolver os equipamentos em condições adequadas de funcionamento, acompanhados dos registros/documentos pertinentes.R$ 2 mil
+12 licitações no histórico
Outras licitações em Minas Gerais
CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE GERIATRIA, UROLOGIA, OFTALMOLOGIA, FISIOTERAPIA E PODOLOGIA, PARA ATUAREM JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PINTÓPOLIS-MG, suprindo as necessidades da Secretaria de Saúde desta municipalidade, conforme especificações e quantidades abaixo descritas.
Pintópolis/MG · R$ 241 mil
Locação de imóvel destinado a instalação do Centro Municipal de Fisioterapia, conforme solicitação da Secretaria de Saúde.
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O presente contrato tem por objeto a locação de uma área de terreno para captação de água via poço Artesiano, situada na Avenida Santos Dumont, s/nº, Bairro Vila Santa Terezinha, em São João del-Rei/MG, de propriedade da LOCADORA. A finalidade exclusiva desta locação é a captação de água subterrânea profunda, por meio de poço artesiano, e sua posterior distribuição através de redes mestras e secundárias, visando o abastecimento público.
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EDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO DE CERIMÔNIAS DE FORMATURA, PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA/MG.
Natércia/MG · R$ 5 mil
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