Contratação de empresa especializada em engenharia ou arquitetura para a eleboração de Projetos de Prevenção a incêndio (PPCI), fiscalização e coordenação das atividades de execução e regularização da edificação da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG.

Elaboração dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Segurança de Edificação em Situação de Pânico, bem como do Projeto Básico para execução dos serviços de correção necessários à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Os serviços incluem o levantamento técnico in loco, a elaboração dos respectivos projetos arquitetônicos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias, além da aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, visando à regularização das instalações da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG. Os projetos devem incluir a totalidade do prédio da Câmara Municipal de Santana da Vargem, abrangendo todas as áreas administrativas, plenário e demais dependências. Encaminhamento, cadastro e aprovação do projeto junto ao corpo de bombeiros militar de Minas Gerais, no sistema de informações do serviço de segurança contra incêndio e pânico de toda a documentação técnica. O serviço deve contemplar todas as alterações nos Projetos que se fizerem necessárias, indicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; No serviço devem estar inclusos pagamentos de taxas, emolumentos e outros necessários para o cumprimento do objeto.