Capacitação e Treinamento: Modernização da Lei Orgânica e Regimento Interno

Recepção institucional, credenciamento presencial Período destinado à chegada dos participantes, confirmação de inscrição e orientações gerais sobre a realização do curso. Módulo I — Regimento Interno: Função, Diagnóstico e Metodologia de Revisão O Município na Constituição Federal de 1988: atribuições da Câmara Municipal e a função do Regimento Interno na organização do Poder Legislativo Por que o Regimento Interno deve estar alinhado com a Lei Orgânica: hierarquia normativa, conflitos frequentes e consequências da desatualização Conteúdo essencial do Regimento Interno: o que deve conter e quais lacunas comprometem o funcionamento da Câmara Competência para revisar e atualizar o Regimento: quem propõe, qual o processo legislativo adequado e é possível elaborar um novo Regimento? Metodologia de diagnóstico: como identificar dispositivos desatualizados, conflitantes ou omissos no Regimento vigente Regimento Interno moderno: como incorporar transparência, acesso à informação, ouvidoria e participação cidadã na norma regimental Tempo Reservado com o Especialista Momento exclusivo com nossos especialistas, voltado para esclarecimento de dúvidas, discussão de casos práticos e orientação sobre o tema. Destinado aos participantes da modalidade presencial. Módulo II — Regimento Interno: Pontos Críticos de Atualização Composição institucional: Mesa Diretora, comissões, bancadas, lideranças e regras de recesso — pontos passíveis de modernização Atividade legislativa: quóruns, sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, processo legislativo, caráter de urgência e tipos de votação (simbólica, nominal e secreta) Função fiscalizadora: requisição de informações ao Executivo, prazos de resposta, instrumentos de controle e mecanismos de acompanhamento Função julgadora: julgamento de contas do Prefeito, rito do parecer do Tribunal de Contas e procedimentos do Plenário Atuação do vereador: decoro parlamentar, direitos, deveres, prerrogativas e vedações — adequação às exigências atuais Parlamentarismo moderno: boas práticas de o