Inexigibilidadenº 03528421000188-1-000006/2026
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurídica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO GERALDO
São Geraldo · Minas Gerais
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SAO GERALDO
UF
Minas Gerais (MG)
Município
São Geraldo
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
03528421000188-1-000006/2026
Valor estimado
R$ 16.500,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
CONSULTORIA E ASSESORIA EM LICITAÇÕESContratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurídica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.
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Histórico deste órgão
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