Inexigibilidadenº 17203837000130-1-000049/2026
Contratação do escritório AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA para acompanhamento do REsp nº 1.776.753, em trâmite no STJ, no qual o CRF/MG possui pedido de ingresso como Amicus Curiae pendente de apreciação, abrangendo elaboração de petições, recursos e memoriais, realização de audiências com o relator e demais ministros, quando da inclusão em pauta, e realização de sustentação oral.
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Belo Horizonte · Minas Gerais
Órgão
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Belo Horizonte
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
17203837000130-1-000049/2026
Valor estimado
R$ 750.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
28 out 2026Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de uso das soluções de colaboração e produtividade Google Workspace, compreendendo as modalidades Google Workspace Business Plus , Google Workspace Business Standard e Google Workspace Business Starter , incluindo suporte, atualização da plataforma e gestão das licenças para atendimento às necessidades institucionais do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG.R$ 103 mil
+11 licitações no histórico
Outras licitações em Minas Gerais
credenciamento de profissional para compor a equipe técnica multidisciplinar, para atendimento de crianças atípicas, visando o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
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