Inexigibilidadenº 01765033000195-1-000004/2026
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.
CURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPAL
Curral de Dentro · Minas Gerais
Órgão
CURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPAL
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Curral de Dentro
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
01765033000195-1-000004/2026
Valor estimado
R$ 75.000,00
Data de publicação
10 de setembro de 2026
Data de encerramento
—
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Serviço técnico-jurídico especializado de revisão, atualização, adequação e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo diagnóstico normativo, elaboração de minutas e notas técnicas, apresentação dos textos finais consolidados, orientação para tramitação legislativa e capacitação dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.
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Histórico deste órgão
Todas as licitações publicadas por este órgão
10 set 2026Contratação de sociedade individual de advocacia para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.R$ 42 mil
+1 licitação no histórico
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