INSCRIÇÕES EM CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA E REEQUILÍBRIOS NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS

Juiz de Fora · Minas Gerais

Órgão

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS

CNPJ

10.723.648/0001-40

Minas Gerais (MG)

Município

Juiz de Fora

Modalidade

Inexigibilidade

Nº de Controle PNCP

10723648000140-1-000127/2026

Valor estimado

R$ 11.560,00

Data de publicação

30 de setembro de 2026

Data de encerramento

—

Histórico deste órgão

Todas as licitações publicadas por este órgão

PRO

17 set 2026Aquisição de embalagens e insumos para Agroindústria.R$ 55 mil

17 set 2026AQUISIÇÃO DE ITENS DA AGRICULTURA FAMILIAR POR MEIO DE CHAMADA PÚBLICAR$ 113 mil

15 set 2026O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), visa ao repasse suplementar de recursos financeiros a estados, Distrito Federal e municípios para atender às necessidades nutricionais dos alunos da educação básica. A Lei nº 11.947/2009, com redação alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e 15.226/2025, estabelece que, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE deverão ser aplicados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. Desse percentual, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido de agricultor familiar individual deverá ser destinado, preferencialmente, à aquisição em nome da mulher. O Campus Bom Sucesso atende à educação básica por meio da oferta de cursos técnicos integrado, contando, a partir de 2027, com aproximadamente 200 (duzentos) alunos regulares. Diante do direito constitucional à alimentação escolar e da necessidade de cumprimento das exigências do PNAE, justifica-se a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar para garantir esse direito aos estudantes. Em razão da ausência de refeitório e de servidores para o preparo de refeições na unidade, optou-se, excepcionalmente, pela aquisição de produtos prontos para o consumo, a serem distribuídos aos alunos beneficiários, até que a estrutura física e de pessoal do campus seja devidamente adequada. Para suprir essa lacuna, a unidade terá o apoio de nutricionista voluntária lotada na Reitoria, até a designação de profissional habilitado para atender à demanda.

Outras licitações em Minas Gerais

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE POSTE ORNAMENTAL COM 2 LUMINÁRIAS EM ALUMÍNIO FUNDIDO COM NO MÍNIMO DE 2,50M E GRADE DE FERRO FUNDIDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA/MG.

São João da Mata/MG · R$ 186 mil

Credenciamento de Microempreendedor Individual (MEI) para a prestação de serviços de aulas de Jiu-Jitsu, a serem realizadas em espaços públicos e projetos coordenados pela Secretaria Municipal de Promoção Social e pela Secretaria Municipal de Esporte, conforme condições, especificações técnicas, exigências de qualificação profissional e Plano de Execução constantes neste edital e em seus anexos.

Pratápolis/MG · R$ 0,00

Credenciamento de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução de leilão público, destinado à alienação de bens móveis inservíveis do Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste - CISCEL, incluindo a avaliação, organização, divulgação, operacionalização e demais procedimentos necessários à realização do certame.

Itabira/MG · R$ 0,00

OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM COBERTURA AO LADO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA AMÁLIA CASEMIRO REIS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ JACOB, BAIRRO: RANCHO ALEGRE,LOTEAMENTO LINO SIQUEIRA,CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, NAS SEGUINTES COORDENADAS GEOGRAFICAS LATITUDE 22°16'59.45"S E LONGITUDE 45°43'84.75"O, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 1261001636/2026. INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, EMPREITADA GLOBAL, BEM COMO MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, BDI E PROJETO CONSTANTES DO ANEXO I E II DO PRESENTE EDITAL.

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