Inexigibilidadenº 17884412000134-1-001152/2026
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, ABRANGENDO DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES RECUPERADOS NOS COFRES MUNICIPAIS.
MUNICIPIO DE ANDRADAS
Andradas · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE ANDRADAS
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Andradas
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
17884412000134-1-001152/2026
Valor estimado
R$ 2.360.367,13
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS - SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS
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09 nov 2026AQUISIÇÃO DE MATERIAS AMBULATORIAIS - ATADURAS DE 10 E 15 - DESTINADAS AS UNIDADES DE SAUDE BASICA DO MUNICIPIO.R$ 16 mil
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