CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, ABRANGENDO DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES RECUPERADOS NOS COFRES MUNICIPAIS.

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de bolos confeitados, destinados ao atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo/MG, para utilização em eventos culturais e comemorativas, incluindo, entre outras, as comemorações alusivas à Semana do Dia das Crianças e demais eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade e programação do Município. Os produtos deverão ser fornecidos de acordo com as especificações, quantidades, características, padrões de qualidade e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, observando-se as normas sanitárias e de higiene aplicáveis à manipulação, preparo, acondicionamento, transporte e entrega de alimentos.

[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de empresas (Pessoa Jurídica), especializadas para prestação de serviços destinados à realização de exames de ultrassonografia (USG) e à emissão dos respectivos laudos, para o Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE), unidade de Leopoldina/MG, mantida pelo CISUM, conforme disposições deste edital e anexos.

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REFORMA DE UM DOS PRÉDIOS DA INCUBADORA MUNICIPAL DE EMPRESAS SINHÁ MOREIRA, PARA FUNCIONAMENTO DO UAI COM FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO