Dispensanº 18094755000168-1-000164/2026
Contratação de serviços de internação do tipo residência inclusiva, objetivando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000817-07.2025.8.13.0625/MG, que determina a internação de A. F. M., em cumprimento à referida decisão, o município de Barroso, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, detém a responsabilidade de fornecer o local adequado para a internação, garantindo a efetivação das medidas determinadas pelo Poder Judiciário. Conforme anexos e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
MUNICIPIO DE BARROSO
Barroso · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE BARROSO
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Barroso
Modalidade
Dispensa
Nº de Controle PNCP
18094755000168-1-000164/2026
Valor estimado
R$ 97.200,00
Data de publicação
Itens da licitação
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INTERNAÇÃO PARA PACIENTES CARENTES
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27 out 2026Aquisição de passagens intermunicipais para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento SociaalR$ 490,50
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