CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES E SUPLENTES ELEITOS DO MUNICÍPIO DE CAPELINHAMG, CONFORME NATUREZA, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

TREINAMENTO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Complementação: O treinamento deverá contemplar, no mínimo, os seguintes conteúdos: •Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e os fundamentos da proteção integral; •Direitos fundamentais da criança e do adolescente e mecanismos para sua efetivação; •Atribuições, competências, responsabilidades e limites de atuação do Conselho Tutelar; •Conselho Tutelar enquanto órgão da Administração Pública e sua organização institucional; •Estrutura, funcionamento e características do Conselho Tutelar; •Procedimentos de atendimento, escuta, encaminhamento e acompanhamento de casos; •Identificação e atuação diante de situações de violação de direitos; •Lei nº 14.3442022 – Lei Henry Borel e sua aplicação na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência; •Princípios éticos e postura profissional no atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias; •Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA; •Relação