Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos multidisciplinares (jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais) necessários à Execução Integral da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e de Interesse Específico (REURB-E) em núcleos urbanos informais consolidados no Município de Capitão Andrade/MG.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS MULTIDISCIPLINARES (JURÍDICOS, URBANÍSTICOS, AMBIENTAIS E SOCIAIS) NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO INTEGRAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) E DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: • Etapa 1/4: Mobilização, Diagnóstico e Cadastro (Percentual de pagamento: 15% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Entrega do Relatório Diagnóstico Consolidado, contendo levantamento topográfico, diagnóstico jurídico-fundiário, cadastro socioeconômico e relatório de mobilização social. • Etapa 2/4: Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (Percentual de pagamento: 15% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Entrega do Projeto de Regularização Fundiária completo, com todas as peças técnicas (Projeto Urbanístico, memoriais descritivos, plantas, ART/RRT). • Etapa 3/4: Aprovação Municipal e Titulação (Percentual de pagamento:10% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Entrega da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) emitida pelo Município e dos Títulos de Legitimação Fundiária em nome dos beneficiários. • Etapa 4/4: Registro Imobiliário e Conclusão (Percentual de pagamento: 60% sob o valor total do serviço por unidade imobiliária). Comprovação do registro da CRF e dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis e entrega das matrículas individualizadas aos beneficiários.