CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, REGULARMENTE HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, PREFERENCIALMENTE EM MEIO ELETRÔNICO, VISANDO À ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, POR MEIO DA DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DO EDITAL

CREDENCIAMENTO de leiloeiros públicos oficiais, regularmente habilitados para o exercício da profissão, para prestação de serviços destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, preferencialmente em meio eletrônico, visando à alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de Caxambu/MG. A contratação deverá observar requisitos capazes de assegurar a habilitação profissional, a capacidade operacional, a transparência, a segurança e a eficiência na condução dos leilões públicos. Poderão ser credenciados os leiloeiros oficiais que comprovem o atendimento das condições previstas no edital e na legislação aplicável, especialmente: a) comprovação de matrícula regular e ativa como leiloeiro público oficial perante a Junta Comercial competente; b) comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos exigíveis na forma da Lei Federal nº 14.133/2021; c) inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública; d) disponibilidade de plataforma eletrônica apta à realização de leilões pela internet, com mecanismos de cadastramento, identificação dos participantes, registro dos lances e controle das arrematações; e) disponibilização de estrutura adequada para divulgação dos bens e dos respectivos leilões; f) elaboração e disponibilização de catálogo eletrônico contendo descrição, fotografias e demais informações relevantes sobre os bens; g) disponibilização de canais de atendimento aos potenciais interessados e arrematantes; h) adoção de procedimentos que garantam segurança, transparência e rastreabilidade dos lances realizados; i) disponibilização à Administração dos registros e informações necessários ao acompanhamento da execução; j) apresentação de relatório conclusivo de cada leilão, contendo, no mínimo, identificação dos lotes, valores mínimos, valores arrematados, identificação dos arrematantes e indicação dos lotes não arrematados; k) observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no tratamento das informações o