Inexigibilidadenº 18715508000131-1-000174/2026
Contratação por inexigibilidade do Banco do Brasil S/A, para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre repasse e transferências de recursos para a conta única do Tesouro do Município, controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento da referida Lei Complementar, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Contagem · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE CONTAGEM
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Contagem
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18715508000131-1-000174/2026
Valor estimado
R$ 9.815.931,60
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Contratação por inexigibilidade do Banco do Brasil S/A, para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre repasse e transferências de recursos para a conta única do Tesouro do Município, controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento da referida Lei Complementar, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
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Documentos
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