Inexigibilidadenº 18094839000100-1-000079/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA, CONSISTENTES NA ANÁLISE, REVISÃO, ENQUADRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT), COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR, APURAR E RECUPERAR VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO DE IBERTIOGA, MEDIANTE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, RETIFICAÇÕES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PROTOCOLOS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
MUNICIPIO DE IBERTIOGA
Ibertioga · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE IBERTIOGA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Ibertioga
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18094839000100-1-000079/2026
Valor estimado
R$ 300.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de empresa especializada em consultoria tributária previdenciária para análise, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e recuperar valores recolhidos a maior em razão da indevida aplicação da alíquota
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09 nov 2026 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICA CORRIDA, DESTINADA À MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, A SER FORNECIDA EM PEDREIRA OU JAZIDA DEVIDAMENTE LICENCIADA PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAL E MINERÁRIO COMPETENTES, LOCALIZADA EM RAIO DE ATÉ 100 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IBERTIOGA.R$ 167 mil
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