Inexigibilidadenº 18715490000178-1-000091/2026
Consiste na contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria fiscal e tributária para a execução do Programa de Eficiência Fiscal – PEF, customizado para o Município de Ibirité. O programa compreende, de forma integrada, a execução de 03 (três) vertentes principais: • Módulo Legislativo (PEF): Revisão e elaboração de atos normativos necessários para uma gestão tributária eficiente e sua devida atualização frente às modificações promovidas pela Reforma Tributária. • Programa de Atualização e Integração do Cadastro Imobiliário (PCIB): Avaliação de dados cadastrais, elaboração de Planta Genérica de Valores (PGV) e assessoria para integração ao SINTER e CIB. • Programa de Conformidade Municipal Financeira (PCOMF): Avaliação analítica das finanças e relatórios fiscais municipais sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MUNICIPIO DE IBIRITE
Ibirité · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE IBIRITE
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Ibirité
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
18715490000178-1-000091/2026
Valor estimado
R$ 336.000,00
Data de publicação
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