Inexigibilidadenº 19876424000142-1-000091/2026
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, cujo serviço engloba a análise técnica dos itens abaixo especificados, bem como, a elaboração de todas as petições, requerimentos, pedidos, recursos e todos os atos que se fizerem necessárias para a representação dos interesses do município perante a concessionária de energia e ANEEL, no que tange ao objeto, através de procuração outorgada ao representante legal, a fim de atender a necessidade de Secretaria Municipal de Administração conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e conforme abaixo especificado.
MUNICIPIO DE IPATINGA
Ipatinga · Minas Gerais
Órgão
MUNICIPIO DE IPATINGA
UF
Minas Gerais (MG)
Município
Ipatinga
Modalidade
Inexigibilidade
Nº de Controle PNCP
19876424000142-1-000091/2026
Valor estimado
R$ 375.000,00
Data de publicação
Itens da licitação
Descrição dos itens publicados no PNCP
Serviços especializados em processo administrativo de recuperação de crédito extrajudicial junto a concessionária CEMIG, que consiste no assessoramento técnico e administrativo, objetivando a reclassificação adequado de pagamentos indevidos junto à CEMIG, com finalidade de recebimento de valores pagos a mais em faturas de energia elétrica.
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Histórico deste órgão
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